UPAs de BH terão de disponibilizar Carta dos Direitos dos Usuários

À partir de agora é Lei em Belo Horizonte e todas as unidades de saúde, que incluem as UPAs e Centros de Saúde, terão de disponibilizar aos usuários a Carta dos Direitos dos Usuários com o objetivo de informar o cidadão sobre seus direitos e deveres no que se refere ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A obrigatoriedade está prevista na Lei 11.478, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

A carta traz aos usuários seis princípios básicos, a que todo cidadão tem direito:

• Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
• Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
• Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
• Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
• Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu trata- mento aconteça da forma adequada.
• Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.