STF decide à favor da Globo e manda cancelar multa de atores

Segundo o colunista Guilherme Amado, Cristiano Zanin, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) deu o terceiro “não” à União e uma chamada de atenção na Receita Federal em relação às punições impostas à Globo e a alguns contratos da emissora. Em uma batalha jurídica que somatiza multas que chegam R$ 110 milhõe a Globo e seus funcionários parecem caminhar para a vitória   

No final de 2023, o ministro já havia dado razão à Rede Globo que apresentou um pedido ao STF que anulou a ofensiva da Receita Federal contra nomes famosos da emissora. As multas milionárias e autuações foram aplicadas a artistas como Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, entre outros. Com a justificativa de que os profissionais haviam, supostamente, sonegado impostos por meio de contratos como pessoas jurídicas com a emissora. Pessoas jurídicas pagam taxas inferiores às 27,5% aplicadas físicas com rendimentos mais elevados.

No pedido apresentado pela Rede Globo, a emissora reclassifica os ganhos dos artistas e jornalistas como rendimentos de pessoas físicas, considerando o contrato empregatício entre as partes. A Receita Federal teria descumprido uma decisão anterior do próprio STF, a chamada “pejotização” de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Após a primeira decisão do ministro, o caso foi julgado em dezembro, pela Primeira Turma do STF.

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou um recurso que também foi rejeitado pelo ministro Zanin e a posição apoiada pelos outros quatro colegas no colegiado: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Mesmo após essa decisão, a União persistiu em revisar o caso e acabou de receber a terceira negativa de Cristiano Zanin, que considerou que a Receita Federal esteja, “usando como justificativa o saneamento de vícios processuais” por não conseguir sustentar suas autuações.