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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) está debatendo nesta segunda-feira (5) projetos que visam implementar mudanças no sistema de transporte público da capital mineira. Uma das propostas em pauta é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, que busca incluir duas novas regras na Lei Orgânica do Município (LOM).
Se aprovada, a Prefeitura de Belo Horizonte será responsável por garantir o transporte público gratuito nos dias de eleição, tanto nas eleições municipais quanto nas gerais, tanto no primeiro como no segundo turno.
Além disso, a proposta também prevê a gratuidade do transporte público para os eleitores durante as eleições para escolha de conselheiros tutelares.
No ano atual, a prefeitura informou que não havia orçamento disponível para implementar a gratuidade nos transportes.
No entanto, caso a nova regra seja aprovada e sancionada, será necessário prever recursos para essa finalidade. Vale ressaltar que a tarifa zero também será considerada no cálculo da tarifa do transporte público. A proposta conta com a autoria de dezessete vereadores e está em tramitação em segundo turno.
Outro projeto relacionado ao transporte público que está sendo discutido é o Projeto de Lei 676/2023.
Esse projeto visa obrigar que todos os ônibus do transporte coletivo de passageiros tenham um número de WhatsApp da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) fixado, destinado a receber reclamações e denúncias sobre a qualidade do serviço. Além disso, também será necessário incluir um QR Code que redirecione o usuário diretamente para a plataforma de reclamações.
Outra proposta em pauta na CMBH é o Projeto de Resolução 764/2023, que está em tramitação em turno único.
Os vereadores pretendem suspender os efeitos de um decreto municipal que exige que empresas que disputem licitações municipais cumpram um percentual mínimo de vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica.
