Copasa vai destinar R$ 300 milhões para recuperar ruas de BH danificadas por obras

Belo Horizonte terá um reforço de R$ 300 milhões para recuperar e manter ruas afetadas por obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O recurso faz parte de um acordo judicial assinado nesta terça-feira (1º) entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a companhia e a Prefeitura de Belo Horizonte.

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O dinheiro será destinado exclusivamente a obras de recuperação e manutenção do pavimento em vias que sofreram intervenções da Copasa. Além disso, o município terá que manter os investimentos que já realiza normalmente em conservação das ruas.

A medida encerra uma etapa de uma disputa judicial que começou após o MPMG questionar a recomposição inadequada do pavimento em locais onde a Copasa realizou intervenções desde 2010.

Como será pago o valor de R$ 300 milhões

O pagamento será dividido em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deverá ser repassada pela Copasa em até 30 dias depois da homologação judicial do acordo.

As outras duas parcelas têm vencimento previsto para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028. Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na prática, portanto, o investimento será distribuído ao longo dos próximos anos e terá aplicação específica na infraestrutura viária de Belo Horizonte.

Prefeitura não poderá substituir verba própria pelo dinheiro

Um dos pontos centrais do acordo é que os R$ 300 milhões não poderão ser usados para substituir o dinheiro que a Prefeitura de Belo Horizonte já destina à conservação das ruas.

O município deverá manter os investimentos ordinários em pavimentação e utilizar o valor pago pela Copasa como um recurso adicional.

Para verificar se essa obrigação está sendo cumprida, será considerada a média das despesas municipais destinadas à conservação das vias nos três anos anteriores à assinatura do acordo. Os gastos com recapeamento e operações de tapa-buracos também serão considerados separadamente.

Dessa forma, o acordo busca impedir que o dinheiro recebido da Copasa apenas compense uma eventual redução dos investimentos próprios da Prefeitura.

Prefeitura terá que apresentar cronograma das obras

O município também deverá elaborar um cronograma para definir como os recursos serão utilizados.

Além disso, a Prefeitura terá que adotar critérios técnicos para administrar os pavimentos e apresentar prestações de contas periódicas ao Ministério Público.

O objetivo é garantir que o dinheiro tenha aplicação efetiva na recuperação das vias e não seja incorporado de maneira genérica ao orçamento municipal.

Fiscalização vai durar cinco anos

O cumprimento do acordo será acompanhado pelo MPMG durante os próximos cinco anos.

Além da fiscalização das obrigações assumidas pela Prefeitura, o acordo estabelece novas regras para as intervenções realizadas pela Copasa em Belo Horizonte.

As obras futuras da companhia deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos prevista no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

Uma auditoria técnica independente também deverá analisar, todos os anos, pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa.

Os relatórios produzidos pela auditoria serão encaminhados ao Ministério Público.

Acordo prevê punição em caso de descumprimento

O documento também estabelece mecanismos para o caso de as obrigações não serem cumpridas.

Entre as medidas previstas está o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional do município.

Entretanto, a regra não alcança ações de comunicação consideradas de utilidade pública. Permanecem preservadas, por exemplo, campanhas de saúde, alertas da Defesa Civil e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais.

Entenda a origem do acordo

O acordo foi firmado na fase de cumprimento de uma sentença obtida pelo MPMG em uma ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte.

A Justiça determinou que a Copasa reparasse vias que haviam recebido intervenções da companhia desde 2010 sem a recomposição adequada do pavimento, em desacordo com a legislação municipal.

A decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e se tornou definitiva.

Agora, o acordo estabelece como será executada essa obrigação e cria mecanismos para acompanhar tanto a aplicação dos recursos quanto a qualidade das futuras recomposições de pavimento.