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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou e o prefeito sancionou uma Lei que autoriza as igrejas da capital a colocarem plaquinhas de “masculino” e de “feminino” nos banheiros dos templos ou em eventos por eles realizados.
O assunto ganhou grande repercussão porque foi tratado como uma proibição de acesso a pessoas trans nos banheiros em que se identificam.
Na tarde desta quinta-feira, 23, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou nota à imprensa esclarecendo que a Lei 11.610/23 basicamente serve para autorizar às igrejas que coloquem uma plaquinha de identificação nos sanitários.
“A competência do município se restringe a garantir a liberdade de atribuir aos banheiros das entidades confessionais a denominação “masculino” e “feminino””.
Segundo a PBH, “a Lei não veda a utilização dos banheiros, ainda que adotada esta denominação, por quem quer que seja. O município não detém competência legal para limitar o direito de ir e vir ou da utilização de banheiros disponibilizados ao público”.
A Prefeitura ainda afirma que “não há no texto da lei nenhuma proibição ou limitação ao uso dos banheiros por qualquer pessoa em relação ao gênero ao qual essa se identifique”.
Por fim diz que “as questões relativas ao direito de ir e vir e do acesso aos banheiros no âmbito de qualquer entidade aberta ao público é de responsabilidade da própria entidade que, na forma da legislação cível e criminal em vigor (de competência federal), responde pelos atos”.
