PBH amplia isenção de IPTU para associações de delegados da Polícia Civil

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou uma lei que inclui as associações profissionais de delegados da Polícia Civil entre as entidades isentas de IPTU. A Lei nº 12.149, de 1º de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta (2) e já está em vigor.

Qual será a mudança?

A nova lei altera a Lei nº 10.832, de 2015, que garantia a isenção do imposto para imóveis de associações profissionais de magistrados. Agora, a regra vale também para as associações de delegados. Em ambos os casos, as entidades não podem ser organizadas como sindicato.

A mudança atinge o artigo 1º da lei de 2015 e atualiza a ementa, que passa a citar os delegados.