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A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou o site multas.pbh.gov.br, que oferece ao cidadão acesso rápido e descomplicado a uma série de serviços e informações sobre multas de trânsito lançadas pelo município.
Agora ficou muito mais simples, por exemplo, visualizar as multas existentes, não só consultando os dados do veículo, mas também utilizando um CPF ou CNPJ específico vinculado ao proprietário do veículo. Além disso, a geração de guia para pagamento de multa não inscrita na Dívida Ativa ficou mais prática. Outra inovação envolve o acesso a imagens de câmeras (monitoramento eletrônico), como as que captam ocorrências de excesso de velocidade e quebras de semáforos, que antes exigiam solicitações do motorista.
Como funciona?
Para consultar as multas em multas.pbh.gov.br, o primeiro passo é fazer o login usando a conta GOV.BR, credencial utilizada para diversos serviços públicos do município, do estado e do governo federal.
Dessa forma, informando apenas o número do CPF ou CNPJ (associado à conta GOV.BR), é possível acessar sem esforço as infrações de trânsito registradas na jurisdição de Belo Horizonte e emitidas pela prefeitura municipal a partir de setembro de 2022 ou em trâmite. Também é possível realizar buscas por meio da placa do veículo e do RENAVAM.
Vale ressaltar que não há modificações quanto a multas já emitidas, processos de pagamento em andamento, defesas ou recursos em andamento.
Acompanhamento de processos, recursos e outras funções
O novo sistema, de forma integrada ao Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, oferece por meio de atalhos a facilidade ao cidadão para consultar as informações de infrações em aberto e as quitadas, e também para acompanhar o andamento dos processos sobre uma multa de trânsito, defesa de autuação, recursos do JARI e do CETRAN e também a indicação de condutor infrator. Tudo de forma eletrônica e segura.
Serviços Disponíveis:
Cópia de Auto de Infração: Todas as informações sobre a infração e os prazos para defesa, recursos e pagamento;
Guia de Pagamento: Ficou mais simples e rápido emitir a guia de pagamento e verificar o prazo de vencimento e a quitação;
Condutor Infrator (Identificação do Condutor Infrator – FICI): Ficou mais simples acompanhar a indicação do condutor que estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração;
Imagens dos equipamentos de Fiscalização Eletrônica (Radares): Em caso de infrações por radares, as imagens em vídeo e foto, estão disponibilizadas para visualização;
Dados das Notificações de Autuação e Penalidade: São disponibilizadas todas as informações sobre datas e prazos, como a postagem nos correios ou no registro do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e a publicação da multa no Diário Oficial do Município (DOM) ;
Visualizar a situação das solicitações/processos (Defesa e Recursos): Ficou mais simples acompanhar as solicitações de defesa da autuação e os recursos na JARI e no Cetran.
