Conta salário bloqueada por dívida judicial? Descubra o que a lei proíbe penhorar

Receber uma notificação de bloqueio judicial na conta bancária pode ser um grande susto, especialmente para quem depende do salário para pagar as contas do mês. A preocupação aumenta com a notícia de que uma nova fase do sistema Sisbajud, em projeto-piloto com bancos como Nubank, Itaú, Caixa e Banco do Brasil, visa agilizar a comunicação e o cumprimento de ordens de cobrança, tornando o processo mais rápido.

Esse procedimento, conhecido como penhora online, é uma medida legal para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. No entanto, muitos não sabem que a legislação brasileira estabelece limites claros para proteger a subsistência do devedor e de sua família, impedindo que todos os recursos sejam confiscados.

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A regra principal é que o salário é, em sua maioria, impenhorável. Isso significa que o valor depositado mensalmente em sua conta, destinado a cobrir despesas essenciais como aluguel, alimentação e saúde, não pode ser totalmente bloqueado para quitar débitos comuns, como empréstimos ou faturas de cartão de crédito.

O que a lei protege do bloqueio judicial?

Apesar da eficiência do sistema de bloqueio, existem proteções específicas definidas pelo Código de Processo Civil. É fundamental conhecer quais recursos financeiros não podem ser tomados para o pagamento de uma dívida, garantindo que o mínimo para sobreviver seja preservado.

Confira os principais valores protegidos:

• Salários e vencimentos: A remuneração do trabalho é protegida. No entanto, existem exceções. A penhora é permitida para pagamento de pensão alimentícia e também sobre a parcela do salário que exceder 50 salários mínimos mensais. Além disso, uma interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a penhora de parte do salário para quitar outras dívidas, desde que se preserve um valor mínimo para garantir a subsistência digna do devedor.

• Poupança: Valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis. Essa proteção vale para o total que a pessoa possui em poupança, mesmo que distribuído em mais de uma conta.

• Aposentadorias e pensões: Assim como os salários, os benefícios pagos pelo INSS ou por entidades de previdência privada também são protegidos, aplicando-se as mesmas regras e exceções válidas para os salários.

• Outros benefícios: Recursos de programas sociais, auxílios e seguro-desemprego entram na lista de verbas alimentares e, portanto, são igualmente protegidos pela lei.

Como agir se sua conta for bloqueada?

Caso valores impenhoráveis sejam bloqueados, a primeira providência é buscar orientação jurídica. Um advogado poderá entrar com uma petição no processo, solicitando o desbloqueio imediato dos recursos. Para isso, é preciso apresentar documentos que comprovem a origem do dinheiro, como holerites, extratos bancários e declarações do empregador ou do INSS.

O objetivo é demonstrar ao juiz que os recursos bloqueados são essenciais para o sustento, solicitando a liberação do montante. A agilidade na apresentação dessa defesa é crucial para reverter a situação e garantir o acesso aos seus rendimentos.