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A recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa transferir a posse de “terrenos de marinha” da União para estados, municípios e particulares gerou uma onda de debates. Personalidades como Neymar Jr. e Luana Piovani trouxeram o tema à tona, levantando questionamentos sobre a possível privatização das praias.
O que diz a Constituição?
A Constituição Brasileira é clara sobre o status das praias. Conforme o artigo 20, inciso VII, as praias são bens da União. Fábio Tavares Sobreira, especialista em Direito Constitucional e mestrando em Gestão e Políticas Públicas pela FGV, explica que essa determinação visa proteger o meio ambiente e garantir o acesso público a esses espaços, evitando o uso indiscriminado que poderia comprometer a integridade ecológica e o bem-estar social.
Desde a promulgação da Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988, as praias são consideradas bens públicos de uso comum do povo, assegurando sempre o livre e franco acesso a elas e ao mar. A única exceção ocorre em trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. A lei também proíbe a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que dificulte o acesso público.
Luciano Huck tentou privatizar praia
Quando a lei que garante o acesso às praias é descumprida, os responsáveis podem enfrentar sanções administrativas, civis e penais. Fabio Tavares Sobreira esclarece que as sanções administrativas podem incluir multas e a remoção de barreiras que impeçam o acesso público. No âmbito civil, ações públicas ou populares podem ser ajuizadas para proteger o patrimônio público e ambiental, obrigando os responsáveis a remover obstruções e reparar danos causados. Penalmente, dependendo do caso, os responsáveis podem ser enquadrados em crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, que sanciona condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a obstrução de acesso a áreas públicas.
Um caso emblemático é o do apresentador Luciano Huck, que em 2011 foi multado em R$40 mil por instalar um cerco de boias em frente à sua casa na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis, limitando o acesso à praia.
Direitos dos Cidadãos e Denúncias
Os cidadãos que enfrentam dificuldades para acessar praias públicas podem denunciar essas situações às autoridades competentes, como o Ministério Público, a Secretaria Municipal ou Estadual do Meio Ambiente, e o Ibama. Sobreira ressalta a importância de reunir provas, como fotos, vídeos e testemunhos, para fundamentar a denúncia.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A PEC em questão propõe transferir a posse integral dos terrenos de marinha da União para estados, municípios ou particulares, mediante pagamento no caso de ocupantes privados. A extinção do terreno de marinha permitiria ao proprietário transformar a praia em espaço particular. Embora a proposta não preveja diretamente a privatização das praias, ela pode abrir brechas para que o acesso a essas áreas seja restringido.
A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) listou 12 problemas que a PEC pode causar, como a sobreposição do interesse privado ao público, favorecendo a privatização e o cercamento das praias, além de ameaçar ecossistemas costeiros e diminuir a arrecadação da União.
