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Desde 2019 as apostas esportivas estão liberadas no Brasil, mas até o momento elas não tinham sido regulamentadas pelo Governo e estavam livres do pagamento de impostos. A prática vai mudar agora, com a nova gestão.
As casas de apostas serão taxadas em 15% sob o valor do lucro que obtiverem dos clientes, além de uma taxa única de R$ 30 milhões, que funcionará como uma licença para poderem operar no país.
A licença terá validade de 5 anos e precisará ser renovada periodicamente.
Para serem consideradas empresas legalizadas, elas também precisarão ter uma sede no Brasil e ter funcionários brasileiros. Também precisarão ter capital social de pelo menos R$ 100 mil.
A taxação também vai valer para quem apostar nos sites e tiver lucro. Será cobrado uma alíquota de 30% sobre o valor dos prêmios.
Quem receber valores de até R$ 1.903,98 ficará livre do imposto e poderá receber o prêmio líquido.
