Proposta do deputado Heitor Schuch ainda será analisada por outras comissões
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita anual para microempreendedores individuais (MEI).
A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
O texto prevê que o novo valor será atualizado anualmente em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A medida busca corrigir a defasagem acumulada desde a criação do regime do MEI, em 2006, quando o limite de faturamento anual foi definido em R$ 36 mil e posteriormente elevado para R$ 81 mil.
O deputado Heitor Schuch destacou que o ajuste é necessário para que os MEIs possam expandir seus negócios antes de migrar para a categoria de microempresa.
“Considerando apenas a inflação acumulada, o limite já deveria estar entre R$ 86 mil e R$ 125 mil. Incluindo o crescimento real do PIB, o valor ideal supera a correção inflacionária”, afirmou.
O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), reforçou que muitos profissionais ficam fora do sistema por não se enquadrarem no teto atual, o que limita acesso a crédito, direitos previdenciários e novos mercados.
O PLP 67/25 não é o único a tratar do tema. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe aumentar o limite para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários.
Outro projeto, o PLP 24/2024, do senador Alan Rick (União-AC), estabelece R$ 120 mil anuais com reajuste inflacionário anual. Já o PLP 60/2025, conhecido como “Super MEI”, prevê aumento do limite para R$ 140 mil, contratação de até dois empregados e atualização automática pelo IPCA.
Nenhum dos projetos entrou em vigor até o momento.
